Procuração Eletrônica: Entenda o que é, e como funciona

A procuração é um dos tipos de documentos mais antigos e utilizados no mundo.
É o documento certo para ser entregue a um familiar, amigo ou terceiro, que irá resolver problemas em seu nome.

A Procuração eletrônica (ou digital)

Quando uma pessoa está impossibilitada para se deslocar para um determinado local, ou quando lhe falta tempo para resolver problemas ou determinadas situações, a procuração é o documento certo para ser entregue a um familiar, amigo ou terceira pessoa de confiança. Com uma procuração outra pessoa pode lhe representar e assinar algo em seu nome.

Dom Pedro I, primeiro Imperador do Brasil, outorgou no século XIX, uma procuração para que uma terceira pessoa pudesse lhe representar na Áustria, no dia do seu casamento. Sim, Dom Pedro I “casou por procuração”.

O tempo passa, as pessoas mudam, mas a procuração resiste ao tempo.

Há poucos anos, com a chegada do certificado digital, procurações eletrônicas começaram a ser outorgadas. Das suas casas e de seus escritórios, por exemplo, portadores de certificados digitais e-CPF começaram a ter acessos aos sites da Receita Federal do Brasil e da Caixa Econômica Federal para nomear procuradores.

Agora, chegou a Procuração Eletrônica por meio do PSe, o mais novo Portal de Serviços Eletrônicos da Safeweb.

Em quais situações podem ser utilizadas?

O PSe está disponibilizando, de forma gradativa, informações e modelos de procurações por instrumento particular, para que portadores de certificados digitais, de qualquer autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, possam assinar remotamente , e de forma totalmente on-line, procurações eletrônicas (também chamadas de digitais).

Enquanto todos os modelos de procurações não estiverem disponíveis os usuários do PSe poderão utilizar a plataforma para (a) realizar o download de suas próprias procurações (em formato PDF), (b) assinar digitalmente o documento e (c) enviar por e-mail para um destinatário final, ou para um tabelionato de notas se assim desejarem, para materialização e autenticação.

No Portal, o internauta (outorgante) poderá escolher o modelo mais apropriado de procuração para a sua necessidade. Contudo, é aconselhável que antes da assinatura digital e da outorga do instrumento de mandato, o outorgante consulte o órgão, a entidade, a pessoa física ou jurídica, que recepcionará o documento. A leitura atenta de todo o conteúdo dos modelos que serão disponibilizados será obrigatória.

Aconselha-se inclusive, para aqueles que não possuem conhecimentos jurídicos, que procurem um profissional da área, operador do Direito, antes de realizarem o download das procurações particulares para o PSe. E, da mesma forma, quando forem escolher um dos modelos disponibilizados pelo Portal. É recomendável também que o outorgante estabeleça um prazo de validade para a procuração, bem como se ela poderá ser substabelecida pelo outorgado.

Não esqueça que o PSe funciona como um balcão de cartório: ele somente recepciona documentos e disponibiliza uma ferramenta para assinatura. A SAFEWEB não se responsabiliza pelo conteúdo do documento, e tão pouco pelo uso indevido da procuração por parte daquela pessoa que receberá os poderes contidos no mandato.

Os modelos que iremos disponibilizar em futuro próximo são apenas sugestões, selecionados a partir de alguns sites do governo brasileiro onde o cidadão já está acostumado a navegar e se basear. Como existem milhares de cidadãos espalhados mundo a fora, por enquanto, acreditamos que os internautas possam fazer suas escolhas de modelos de procurações por instrumento particular, já disponíveis em sites dos Consulados Brasileiros, localizados em Paris, Lisboa e Milão, por exemplo, e também, em muitos sites de tabelionatos de notas brasileiros.

Através de informações e pesquisas realizadas junto a alguns cartórios brasileiros, tomamos conhecimento que milhares de procurações são outorgadas diariamente, dos mais diversos tipos e finalidades, onde reconhecimentos de firmas são realizados ainda no papel. A procuração eletrônica (ou digital) por meio do PSe tem a mesma validade jurídica.

Podemos citar como exemplos de procurações particulares mais utilizadas aquelas destinadas para (a) abrir e movimentar contas correntes bancárias, (b) representar junto ao INSS, (c) constituir advogado – Ad Judicia, (d) rescindir contrato de trabalho e receber verbas rescisórias, (e) representar junto à Receita Federal, (f) representar em Assembleias de Condomínio, (g) locação de imóveis, (h) inscrição em concurso público, (i) sacar FGTS, (j) receber indenização de seguro, (k) realizar ou trancar matrícula em universidades, (l) retirar junto ao Detran 2ª via de CNH, certidão de prontuário, etc.

Sempre é bom lembrar que procurações eletrônicas (ou digitais) produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil possuem validade jurídica (Medida Provisória 2.200/01) e devem ser aceitas , como se em papel estivessem sido construídas e assinadas.

Claro que existem procurações onde a forma pública é exigida. Ou seja, onde a presença de um notário se faz necessária para elaborar e arquivar o instrumento em cartório. Porém, geralmente este tipo de procuração é exigida quando a Lei exige, ou quando o outorgante é pessoa jurídica.

As procurações por instrumento particular elaboradas e assinadas digitalmente com certificados digitais ICP-Brasil , por contadores, advogados, empresários, médicos, administradores, engenheiros, reitores, diretores e alunos de universidades, possuem validade jurídica . Agora vem mais uma novidade do PSe: Caso o outorgante (aquele que assina a procuração) deseje, a procuração pode ser arquivada nos servidores da Safeweb, em Sala Cofre, com carimbo de tempo, por até 30 anos.

Quem pode assinar uma procuração e
quando ela perde a sua validade?

A Procuração é o instrumento do mandato. Todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração por instrumento particular. Logo, as pessoas capazes, que possuírem um certificado digital ICP-Brasil, poderão assinar digitalmente uma procuração eletrônica (ou digital), por instrumento particular, através do PSe . O Código Civil Brasileiro dispõe de seção específica que trata sobre os mandatos. Veja alguns dos artigos:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante .§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Já no tocante à validade jurídica de uma procuração eletrônica (ou digital), ou de qualquer documento eletrônico, a base legal aqui no Brasil tem origem na Medida Provisória 2.200/01. O artigo 10º deste diploma legal não deixa dúvidas quanto a aceitação obrigatória de uma procuração (pública ou praticar) assinada digitalmente: Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916-Código Civil.

A “validade” de uma procuração termina, ou seja, cessa, um dia! E neste caso, novamente, a regra geral é o atual Código Civil Brasileiro, a Lei Federal 10.406/02. Existe, inclusive, uma seção especial para isso que trata sobre a extinção do mandato. Veja: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.